AREsp 2377870 - DECISAO

AREsp 2377870 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão do acórdão quanto à tese de legitimidade/interesse processual de ETE e outros, tendo-se verificado que o Tribunal estadual efetivamente fundamentou a possibilidade de exigir depósito caução para salvaguardar direitos de terceiros diante de penhoras concorrentes e alegação de fraude na cessão de crédito, permanecendo inviável o reexame de matéria fática em face da Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SBRC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargado: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA.; Embargado: DANIEL DA COSTA MENDES; Embargado: MARIA NAZARÉ DINIZ DA COSTA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria Acolhendo Embargos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse Processual, Depósito Caução, Adjudicação, Fraude À Execução, Súmula N. 7/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Interesse Processual Depósito Caução Adjudicação Fraude À Execução Súmula N. 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

SBRC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA.

Embargado

DANIEL DA COSTA MENDES

Embargado

MARIA NAZARÉ DINIZ DA COSTA MENDES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria Acolhendo Embargos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à legitimidade/interesse processual de terceiros (ETE e outros)
  2. 2 Possibilidade e necessidade de depósito caução para deferimento de adjudicação quando há credores concorrentes e alegação de fraude na cessão de crédito
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fática em face da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão do acórdão quanto à tese de legitimidade/interesse processual de ETE e outros, tendo-se verificado que o Tribunal estadual efetivamente fundamentou a possibilidade de exigir depósito caução para salvaguardar direitos de terceiros diante de penhoras concorrentes e alegação de fraude na cessão de crédito, permanecendo inviável o reexame de matéria fática em face da Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no acórdão quanto à legitimidade/interesse processual de ETE e outros, sem efeitos infringentes.
  • Manter a aplicação da Súmula n. 7/STJ, preservando a impossibilidade de reexame de matéria fática.