REsp 2076423 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o decisum enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, inclusive a alegação de violação constitucional, e embargos declaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: Ponto Sul International Business Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Matéria Fático Probatória, Omissão, Obscuridade, Contradição
Case Brief
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Parties
Ponto Sul International Business Ltda.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
- 2 possibilidade de invocar violação à Constituição Federal em recurso especial
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o decisum enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, inclusive a alegação de violação constitucional, e embargos declaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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