AREsp 2557491 - DECISAO

Verificada omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC (havia condenação em honorários desde a origem fixados pelo TJSC em 10% e o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer), acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios em desfavor da CREFISA.

Parties: Embargante: ZILEIA MENDONCA DE OLIVEIRA; Embargada: CREFISA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 5% em desfavor da CREFISA.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração De Honorários

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ZILEIA MENDONCA DE OLIVEIRA

Embargante

CREFISA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
3 diferença entre omissão e contradição no âmbito dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 5% em desfavor da CREFISA.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração e majora-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.