AREsp 2429334 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a decisão anterior foi considerada eivada de erro material quanto à não observação de embargos não indexados, e o relator adotou a jurisprudência do STJ que admite honorários sucumbenciais em reclamação quando a relação processual está angularizada, fixando-os em R$ 1.500,00.

Parties
Embargante: JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Reclamação, Juizado Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Honorários Sucumbenciais Reclamação Juizado Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais em reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal quando angularizada a relação processual
  3. 3 Configuração de erro material na autuação e indexação das peças eletrônicas pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a decisão anterior foi considerada eivada de erro material quanto à não observação de embargos não indexados, e o relator adotou a jurisprudência do STJ que admite honorários sucumbenciais em reclamação quando a relação processual está angularizada, fixando-os em R$ 1.500,00.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.