REsp 2118225 - DECISAO

REsp 2118225 - DECISAO

Em razão do notório efeito infringente, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno; determinou-se que a recorrente (Roseli Rigobello Rodrigues) complemente suas razões recursais no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, para ajustá-las ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e que o recorrido (Banco Safra S.A.) seja intimado para apresentar contraminuta, após o que os autos retornem conclusos.

Parties
Recorrente: ROSELI RIGOBELLO RODRIGUES; Recorrido: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinação de intimação para complementação de razões recursais e apresentação de contraminuta; autos a conclusos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Contraminuta
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Contraminuta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSELI RIGOBELLO RODRIGUES

Recorrente

BANCO SAFRA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno em razão do notório efeito infringente
  2. 2 Obrigatoriedade de complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC para ajustar às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Intimação para apresentação de contraminuta pelo recorrido

Ratio Decidendi

Em razão do notório efeito infringente, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno; determinou-se que a recorrente (Roseli Rigobello Rodrigues) complemente suas razões recursais no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, para ajustá-las ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e que o recorrido (Banco Safra S.A.) seja intimado para apresentar contraminuta, após o que os autos retornem conclusos.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinação de intimação para complementação de razões recursais e apresentação de contraminuta; autos a conclusos.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração, fls. 379/385, como agravo interno.
  • Intime-se ROSELI RIGOBELLO RODRIGUES para, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, complementar, no prazo de 5 dias, as suas razões recursais de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.