AREsp 2072830 - DECISAO

AREsp 2072830 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível, congruente e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria controvertida envolve reexame de prova pericial e rediscussão do mérito, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Reexame De Prova, Perícia Técnica, Mero Inconformismo, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito ou reexame da prova pericial
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões necessárias para invalidar a decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível, congruente e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria controvertida envolve reexame de prova pericial e rediscussão do mérito, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.