HC 901462 - DECISAO

HC 901462 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; o recurso adequado para submeter a questão à apreciação da Turma é o agravo regimental, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ; e o embargante não infirmou os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: Robson Barros de Almeida; Manifestante: Parquet mineiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Agravo Regimental
PENAL Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Agravo Regimental

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Parties

Robson Barros de Almeida

Embargante

Parquet mineiro

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração vs agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; o recurso adequado para submeter a questão à apreciação da Turma é o agravo regimental, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ; e o embargante não infirmou os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.