AREsp 2530513 - DECISAO

AREsp 2530513 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem havia manifestado-se sobre a divisão da sucumbência (incluindo aplicação do art. 85 do CPC) e a alegada questão relativa ao art. 86, parágrafo único, foi considerada nos autos ou não foi suscitada anteriormente, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscussão de matéria já apreciada ou de natureza fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Art. 86 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Art. 86 Do CPC

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Parties

ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 86, parágrafo único do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação à rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem havia manifestado-se sobre a divisão da sucumbência (incluindo aplicação do art. 85 do CPC) e a alegada questão relativa ao art. 86, parágrafo único, foi considerada nos autos ou não foi suscitada anteriormente, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscussão de matéria já apreciada ou de natureza fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.