AREsp 2623063 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidência da Súmula n. 284/STF), impedindo o exame de mérito e, consequentemente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties: Embargante: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Agravo De Instrumento, Prescrição E Decadência

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Agravo De Instrumento Prescrição E Decadência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Se a decisão que não conheceu do recurso especial foi omissa por não ter apreciado a alegada divergência jurisprudencial
2 Se a Súmula n. 284/STF obsta o conhecimento do recurso especial diante da indicação imprecisa dos dispositivos legais federais
3 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir eventual omissão quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)