AREsp 2562250 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão ou contradição no julgado que exigisse integração do decisum: não se tratou de nova condenação em honorários, mas de correção de erro material quanto à indicação da base de cálculo dos 10% já fixados; ademais, os vícios invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC) não se verificaram, de modo que a pretensão extrapola as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S/A (SAFRA); Embargados: CAMPARGO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Juros Remuneratórios Abusivos, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Juros Remuneratórios Abusivos Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

BANCO SAFRA S/A (SAFRA)

Embargante

CAMPARGO e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto a suposta nova condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Se a suposta nova condenação em honorários configuraria afronta às limitações do CPC/recursos
  3. 3 Correção de erro material quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão ou contradição no julgado que exigisse integração do decisum: não se tratou de nova condenação em honorários, mas de correção de erro material quanto à indicação da base de cálculo dos 10% já fixados; ademais, os vícios invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC) não se verificaram, de modo que a pretensão extrapola as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.