AREsp 2602407 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, por estarem presentes os requisitos para majoração, considerando-se, entre outros elementos, a decisão do TJSC que majorou os honorários para R$ 4.300,00.

Parties
Embargante: ADILSON CARLOS RIBEIRO; Embargada: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor da CREFISA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Majoração
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Majoração

Case Brief

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Parties

ADILSON CARLOS RIBEIRO

Embargante

CREFISA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais
  3. 3 Regras sobre omissão, contradição e obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC; art. 489, § 1º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, por estarem presentes os requisitos para majoração, considerando-se, entre outros elementos, a decisão do TJSC que majorou os honorários para R$ 4.300,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor da CREFISA.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publicar-se. Intimem-se.