AREsp 2557489 - DECISAO

AREsp 2557489 - DECISAO

Havendo conhecimento do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso e tendo o TJSC majorado os honorários advocatícios para R$ 4.200,00, constatou-se omissão sobre a majoração dos honorários recursais; assim, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: INGRID DE JESUS SPERBER; Embargada: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

INGRID DE JESUS SPERBER

Embargante

CREFISA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para a majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo conhecimento do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso e tendo o TJSC majorado os honorários advocatícios para R$ 4.200,00, constatou-se omissão sobre a majoração dos honorários recursais; assim, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC