AREsp 2429299 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de não admissão (incidência das Súmulas n. 7 e 83 e, por conseguinte, da Súmula n. 182 do STJ), e, assim, o exame do alegado fato superveniente (processo administrativo/REURB-APP) não é admissível quando o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: ADRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Suspensão Do Processo, REURB APP
Processual Civil Embargos De Declaração Fato Superveniente Recurso Especial Súmula 182/stj Suspensão Do Processo REURB APP

Case Brief

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Parties

ADRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de apreciação de fato superveniente quando o recurso especial não é conhecido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica e concreta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de não admissão (incidência das Súmulas n. 7 e 83 e, por conseguinte, da Súmula n. 182 do STJ), e, assim, o exame do alegado fato superveniente (processo administrativo/REURB-APP) não é admissível quando o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.