AREsp 2604723 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de litigância de má-fé, afastando a aplicação do art. 940 do CC/2002, conclusão que não pode ser revista sem reexame de provas.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADOS ASSOCIADOS); Embargada: SORAYA SCHWARTZ DOS SANTOS (SORAYA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Art. 940 Do Cc/2002, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 5/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Art. 940 Do Cc/2002 +2 more

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Embargante

SORAYA SCHWARTZ DOS SANTOS (SORAYA)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas contratuais e de prova
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação do art. 940 do CC/2002

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de litigância de má-fé, afastando a aplicação do art. 940 do CC/2002, conclusão que não pode ser revista sem reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.