AREsp 2507864 - DECISAO

AREsp 2507864 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada que majorou honorários em desfavor das embargantes quando, na origem, a condenação a honorários recaiu sobre a parte agora embargada; além disso, a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários recursais em recurso especial manejado contra decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento sem condenação em honorários na Corte de origem, razão pela qual os embargos foram acolhidos para afastar a majoração de honorários.

Parties
Embargante: IMASA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários advocatícios; mantida a decisão quanto aos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IMASA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração de honorários recursais em recurso especial quando não houve fixação de honorários na origem
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários em decisão interlocutória em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada que majorou honorários em desfavor das embargantes quando, na origem, a condenação a honorários recaiu sobre a parte agora embargada; além disso, a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários recursais em recurso especial manejado contra decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento sem condenação em honorários na Corte de origem, razão pela qual os embargos foram acolhidos para afastar a majoração de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários advocatícios; mantida a decisão quanto aos demais termos.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios fixada na decisão embargada.
  • Intimem-se.