AREsp 2446227 - DECISAO

AREsp 2446227 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão sobre a regularização da representação, reconhecendo-se poderes dos advogados mediante substabelecimento e procuração juntados; conhecida a peça recursal, deu-se provimento ao recurso especial de REDE D"OR porque a assistência simples é inadmissível na fase de cumprimento de sentença quando o interessado demonstra apenas interesse meramente econômico, sendo requisito a existência de interesse jurídico, razão pela qual se manteve o indeferimento da inclusão de CARLOS EDUARDO como assistente simples.

Parties
Embargante / Recorrente: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.; Pretendente a Assistente / Agravante: CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER; Executado / Parte Interessada: FUNDO DE INVESTIMENTO - FII HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conheceu-se do agravo; deu-se provimento ao recurso especial interposto por REDE D"OR, negando provimento ao agravo de instrumento manejado por CARLOS EDUARDO e mantendo o indeferimento da inclusão deste como assistente simples.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Assistência Simples, Intervenção De Terceiros, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Assistência Simples Intervenção De Terceiros Cumprimento De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Embargante / Recorrente

CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

Pretendente a Assistente / Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO - FII HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES

Executado / Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à regularização da representação processual e juntada de substabelecimento
  2. 2 cabimento da assistência simples em fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 distinção entre interesse jurídico e interesse meramente econômico para admissão de assistência

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão sobre a regularização da representação, reconhecendo-se poderes dos advogados mediante substabelecimento e procuração juntados; conhecida a peça recursal, deu-se provimento ao recurso especial de REDE D"OR porque a assistência simples é inadmissível na fase de cumprimento de sentença quando o interessado demonstra apenas interesse meramente econômico, sendo requisito a existência de interesse jurídico, razão pela qual se manteve o indeferimento da inclusão de CARLOS EDUARDO como assistente simples.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conheceu-se do agravo; deu-se provimento ao recurso especial interposto por REDE D"OR, negando provimento ao agravo de instrumento manejado por CARLOS EDUARDO e mantendo o indeferimento da inclusão deste como assistente simples.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo