AREsp 2639598 - DECISAO

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Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; verificando-se presentes os pressupostos aplicáveis e com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC e na jurisprudência, acolheram-se os embargos para majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.

Parties
Embargante: GRAN PIETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Requerido: JERCY TRANSPORTES E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Majoração De Honorários Recursais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GRAN PIETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

JERCY TRANSPORTES E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do NCPC e requisitos para majoração
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; verificando-se presentes os pressupostos aplicáveis e com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC e na jurisprudência, acolheram-se os embargos para majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GRAN PIETRO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.