AREsp 2639055 - DECISAO

AREsp 2639055 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante implicaria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando mero inconformismo e não omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: SILVONETE LOPES LAURINDO; Embargados: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural Negativa Da Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

SILVONETE LOPES LAURINDO

Embargante

promitentes compradores

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de má-fé dos promitentes compradores como fundamento para rescisão contratual
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante implicaria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando mero inconformismo e não omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.