AREsp 2675583 - DECISAO

AREsp 2675583 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por reconhecerem-se as razões trazidas pelo embargante quanto à matéria suscitada (não incidência da Súmula 7), tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO MARTINS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Redistribuição Determinada
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Redistribuição Determinada

Legal Issues

  1. 1 O reconhecimento de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 A alegação de não incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por reconhecerem-se as razões trazidas pelo embargante quanto à matéria suscitada (não incidência da Súmula 7), tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial