AREsp 2634375 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque, em juízo perfunctório, não ficou demonstrada a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela provisória; assim não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties: Embargante: Ricardo Alvarim de Mattos; Exequente: empresa exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Interpostos Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Representação Processual, Súmula 435/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Representação Processual Súmula 435/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

Ricardo Alvarim de Mattos

Embargante

empresa exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
2 Requisito de probabilidade do direito para concessão de tutela provisória
3 Representação processual da pessoa jurídica e eficácia do mandato após o falecimento do representante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015