AREsp 2613223 - DECISAO

AREsp 2613223 - DECISAO

Com base no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente EARESp n. 1.663.952/RJ, a Corte concluiu que houve erro na decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 287/288 e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica (projudi), Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Prazo Recursal Intimação Eletrônica (projudi) Distribuição Dos Autos

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi considerado intempestivo de forma correta
  2. 2 Se o prazo recursal deve ser contado a partir da intimação eletrônica no sistema Projudi do Tribunal de Justiça de Goiás ou da publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para alterar a decisão anterior

Ratio Decidendi

Com base no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente EARESp n. 1.663.952/RJ, a Corte concluiu que houve erro na decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 287/288 e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 287/288)