AREsp 2674270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem prévia oposição de embargos de declaração, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, faltou prequestionamento de matérias, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por suposto não exame das razões recursais (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem prévia oposição de embargos de declaração, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, faltou prequestionamento de matérias, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC