AREsp 2144362 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, o qual explicitou que o agravo interno não poderia ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos autos de agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, o qual explicitou que o agravo interno não poderia ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.