HC 867786 - ACORDAO

HC 867786 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão, sem efeitos infringentes, pois o acórdão estadual já concluiu que não houve violação do sigilo das comunicações em razão de o aparelho não pertencer ao paciente, das mensagens estarem abertas a terceiros e da confirmação de autoria, e, sendo o habeas corpus instrumento de limites restritos, é vedado reexaminar provas para alterar esse quadro fático.

Parties
Embargante/paciente: LUCAS LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dilação Probatória, Sigilo Das Comunicações, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dilação Probatória Sigilo Das Comunicações Reexame De Provas

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Parties

LUCAS LEANDRO DOS SANTOS

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Se houve violação do sigilo das comunicações
  3. 3 Titularidade do perfil de rede social e das comunicações versus titularidade do aparelho

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão, sem efeitos infringentes, pois o acórdão estadual já concluiu que não houve violação do sigilo das comunicações em razão de o aparelho não pertencer ao paciente, das mensagens estarem abertas a terceiros e da confirmação de autoria, e, sendo o habeas corpus instrumento de limites restritos, é vedado reexaminar provas para alterar esse quadro fático.

Court Disposition

Embargos acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos infringentes