AREsp 2365664 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se corretamente a Súmula 7 do STJ, visto que acolher a alegação dos embargantes exigiria reexame de matéria fático-probatória e a insurgência tinha caráter meramente infringente, não passível de acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: BONIFÁCIO DIAS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Extinção Do Cumprimento Do Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Extinção Do Cumprimento Do Julgado

Case Brief

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Parties

BONIFÁCIO DIAS DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por meio de recurso especial
  3. 3 Efeito da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre pretensão de cobrança e cumprimento de julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se corretamente a Súmula 7 do STJ, visto que acolher a alegação dos embargantes exigiria reexame de matéria fático-probatória e a insurgência tinha caráter meramente infringente, não passível de acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa processual.