Pet 15848 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que indeferiram liminarmente os embargos de divergência; e os embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou obtenção de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ZVJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ZVJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão na fundamentação do acórdão embargado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que indeferiram liminarmente os embargos de divergência
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente como meio de reexame da matéria já julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que indeferiram liminarmente os embargos de divergência; e os embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou obtenção de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.