REsp 2084378 - ACORDAO

REsp 2084378 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o acórdão afirmou que a matéria demandaria reexame de prova e fatos, providência inviável em recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Inscrição Em Dívida Ativa, Servidor Público
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Inscrição Em Dívida Ativa Servidor Público

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do substrato fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de inscrição em dívida ativa de débito de servidor público conforme situação funcional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o acórdão afirmou que a matéria demandaria reexame de prova e fatos, providência inviável em recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.