EAREsp 2577042 - ACORDAO

EAREsp 2577042 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram protocolados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP contado da publicação do acórdão; não houve comprovação da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a apresentação extemporânea; e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica ao advogado constituído, razão pela qual os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: LUIZ JUSTINO DE FREITAS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prerrogativas Da Defensoria Pública
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prerrogativas Da Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ JUSTINO DE FREITAS NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram protocolados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP contado da publicação do acórdão; não houve comprovação da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a apresentação extemporânea; e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica ao advogado constituído, razão pela qual os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade