EREsp 2004415 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão agravado foi fundamentado na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da indicação de repositório oficial, vício considerado insanável que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício é descabida no contexto dos embargos de divergência e não há omissão a ser suprida quanto às teses de mérito sobre dosimetria das penas.

Parties
Embargante: CARLOS CESAR GEIMBA; Embargante: JORDANO ZANESCO; Embargante: JULIANO ZANESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Das Penas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARLOS CESAR GEIMBA

Embargante

JORDANO ZANESCO

Embargante

JULIANO ZANESCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão agravado foi fundamentado na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da indicação de repositório oficial, vício considerado insanável que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício é descabida no contexto dos embargos de divergência e não há omissão a ser suprida quanto às teses de mérito sobre dosimetria das penas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.