AREsp 2153059 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material no texto do acórdão, sem efeitos infringentes, por não se tratar de omissão, contrariedade ou obscuridade aptas a justificar alteração do julgado, mantendo-se a conclusão sobre a intempestividade do recurso especial e o entendimento de que embargos não servem para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LUCAS GABRIEL SUELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intempestividade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Intempestividade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL SUELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material no texto do acórdão, sem efeitos infringentes, por não se tratar de omissão, contrariedade ou obscuridade aptas a justificar alteração do julgado, mantendo-se a conclusão sobre a intempestividade do recurso especial e o entendimento de que embargos não servem para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes.