AREsp 2405427 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou nem demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo utilizado o recurso para reargumentar o mérito; o pedido de multa não foi aplicado de imediato, sendo emitida advertência quanto à possibilidade de imposição em caso de nova oposição protelatória.

Parties
Embargante: DEMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aplicação De Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Inconstitucionalidade De Lei Complementar Municipal N. 126/2018
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Aplicação De Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Inconstitucionalidade De Lei Complementar Municipal N. 126/2018

Case Brief

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Parties

DEMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se cabe a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  3. 3 A questão suscitada sobre a inconstitucionalidade/ineficácia da lei complementar municipal n. 126/2018 como fundamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou nem demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo utilizado o recurso para reargumentar o mérito; o pedido de multa não foi aplicado de imediato, sendo emitida advertência quanto à possibilidade de imposição em caso de nova oposição protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ficando o embargante advertido de que eventual novo recurso similar será reputado protelatório e poderá ensejar a aplicação da multa