REsp 1989993 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a omissão apontada pela embargante já havia sido suprida pelo acórdão anterior que, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários de 15% para 16%, e porque os aclaratórios buscavam rediscutir matéria devidamente apreciada, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se multa conforme voto do Relator.

Parties
Embargante: EDINA DA SILVA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Plano De Saúde Coletivo, Prescrição Decenal, Rediscussão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Plano De Saúde Coletivo Prescrição Decenal Rediscussão

Case Brief

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Parties

EDINA DA SILVA DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 Uso indevido dos embargos para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a omissão apontada pela embargante já havia sido suprida pelo acórdão anterior que, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários de 15% para 16%, e porque os aclaratórios buscavam rediscutir matéria devidamente apreciada, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se multa conforme voto do Relator.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa nos termos do voto do Relator.