AREsp 2447821 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravo interno igualmente não mereceu provimento em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, e a alegada perda de objeto demandaria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Perda De Objeto
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravo interno igualmente não mereceu provimento em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, e a alegada perda de objeto demandaria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negar provimento ao agravo interno