AREsp 2236311 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo incabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 07
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 07

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão alegada quanto ao acolhimento de documento novo e violação ao princípio da reformatio in pejus
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo incabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer do agravo interno.