AREsp 2103583 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade passíveis de integração; as alegações constituíam tentativa de reexame do mérito ou de utilizar habeas corpus de ofício como meio de superar questões de admissibilidade, matéria considerada preclusa (HC n. 708.324/RJ); e o reconhecimento de questões como consunção exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANDERSON DA COSTA GADELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Falsidade Ideológica, Estelionato, Nulidade Processual, Súmula 17 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Falsidade Ideológica Estelionato Nulidade Processual Súmula 17 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA COSTA GADELHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e alcance do art. 647-A do CPP
  3. 3 Identificação do documento supostamente falsificado e tipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade passíveis de integração; as alegações constituíam tentativa de reexame do mérito ou de utilizar habeas corpus de ofício como meio de superar questões de admissibilidade, matéria considerada preclusa (HC n. 708.324/RJ); e o reconhecimento de questões como consunção exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.