AREsp 2481026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o pedido da embargante demandaria o reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Contrato De Financiamento Estudantil, Inadimplemento Contratual, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Contrato De Financiamento Estudantil +2 more

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de questões já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o pedido da embargante demandaria o reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.