REsp 1942996 - DECISAO

REsp 1942996 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a majoração da verba honorária, por não ter havido prévia fixação nas instâncias ordinárias em razão de se tratar de agravo de instrumento, com fundamento no art. 85, §11 e art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, afastando a majoração da verba honorária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Efeito Modificativo, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Recurso Especial Efeito Modificativo Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, §11 Cpc/2015 +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Majoração de honorários em sede recursal condicionada à prévia fixação nas instâncias ordinárias (art. 85, §11 CPC/2015)
  3. 3 Inexistência de condenação anterior em agravo de instrumento impede majoração de honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a majoração da verba honorária, por não ter havido prévia fixação nas instâncias ordinárias em razão de se tratar de agravo de instrumento, com fundamento no art. 85, §11 e art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, afastando a majoração da verba honorária.

Orders

  • Afastar a majoração da verba honorária
  • Publique-se e intimem-se