EREsp 2044240 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar precedentes firmados em recurso repetitivo ou repercussão geral, de modo que não há vício apto a ensejar esclarecimento ou modificação da decisão.

Parties
Embargante: BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Aplicação De Precedentes, Trânsito Em Julgado, Tema 504/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Repetitivo Aplicação De Precedentes Trânsito Em Julgado Tema 504/stj

Case Brief

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Parties

BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de precedentes firmados em recurso repetitivo ou repercussão geral sem necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais (Tema 504/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar precedentes firmados em recurso repetitivo ou repercussão geral, de modo que não há vício apto a ensejar esclarecimento ou modificação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.