Rcl 46372 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, contado a partir da publicação/disponibilização do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico (acórdão disponibilizado em 9/11/2023, considerado publicado em 10/11/2023; prazo encerrado em 13/11/2023; petição protocolizada em 14/11/2023), conforme certidão da serventia (fl. 111).

Parties
Embargante: Rogerio de Oliveira Cantua ria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Reclamação (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Rogerio de Oliveira Cantua ria

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Reclamação (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, contado a partir da publicação/disponibilização do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico (acórdão disponibilizado em 9/11/2023, considerado publicado em 10/11/2023; prazo encerrado em 13/11/2023; petição protocolizada em 14/11/2023), conforme certidão da serventia (fl. 111).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.