AREsp 2592254 - ACORDAO

AREsp 2592254 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial, não constatando omissão, obscuridade ou contradição, e os embargos visam ao reexame da matéria, o que é inadmissível nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: APARECIDO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO PEDRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam ao reexame do julgado
  3. 3 Fundamentação do não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial, não constatando omissão, obscuridade ou contradição, e os embargos visam ao reexame da matéria, o que é inadmissível nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração