EAREsp 2330431 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, houve tentativa de produzir efeitos infringentes decorrente da irresignação com o resultado anterior, e a falta do inteiro teor do acórdão paradigma e da indicação do repositório oficial são vícios insanáveis que impedem comprovar o dissídio exigido para os embargos de divergência.

Parties
Embargante: L M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Vícios Insanáveis
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Erro Material Vícios Insanáveis

Case Brief

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Parties

L M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração na ausência de contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 Caráter vinculada dos embargos de divergência e exigência do inteiro teor do acórdão paradigma e indicação do repositório oficial
  3. 3 Se a falta do inteiro teor e indicação de repositório constitui vício insanável que impede comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, houve tentativa de produzir efeitos infringentes decorrente da irresignação com o resultado anterior, e a falta do inteiro teor do acórdão paradigma e da indicação do repositório oficial são vícios insanáveis que impedem comprovar o dissídio exigido para os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.