AREsp 2674418 - DECISAO

AREsp 2674418 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas demonstraram que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 07 do STJ, justificando a atribuição de efeitos infringentes e a anulação da decisão embargada.

Parties
Embargante: BC 1963 CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 07 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 07 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Efeitos Infringentes

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Parties

BC 1963 CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 07 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas demonstraram que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 07 do STJ, justificando a atribuição de efeitos infringentes e a anulação da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.