AREsp 2513411 - ACORDAO
O acórdão estava devidamente fundamentado; a impugnação foi considerada insuficiente e a pretensão exigiria reavaliação de provas, configurando pedido de rejulgamento vedado na via dos embargos de declaração, de modo que os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: DANIEL AUGUSTUS BICHUETTI SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
DANIEL AUGUSTUS BICHUETTI SILVA
Embargante
Procedural Posture
Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial
- 3 Suficiência da impugnação quanto à Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O acórdão estava devidamente fundamentado; a impugnação foi considerada insuficiente e a pretensão exigiria reavaliação de provas, configurando pedido de rejulgamento vedado na via dos embargos de declaração, de modo que os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator, por unanimidade.
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