EAREsp 2279906 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretende novo exame sobre a admissibilidade dos embargos de divergência, o que é incabível em embargos declaratórios; ademais, não foi comprovado o inteiro teor do paradigma nem juntada da certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, cujo vício é substancial e insanável, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043, § 4º Cpc/2015, Inteiro Teor Do Paradigma
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 315/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame da admissibilidade dos embargos de divergência em embargos de declaração
  3. 3 Requisito de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretende novo exame sobre a admissibilidade dos embargos de divergência, o que é incabível em embargos declaratórios; ademais, não foi comprovado o inteiro teor do paradigma nem juntada da certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, cujo vício é substancial e insanável, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.