REsp 2077958 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o feito seja sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.237/STJ), ocasião em que o Tribunal de origem procederá nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Embargante: REALCE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa para sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.237/STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Incidência De Pis/cofins Sobre Juros SELIC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Incidência De Pis/cofins Sobre Juros SELIC

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Parties

REALCE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário (devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso)
  2. 2 Sobrestamento do feito até o exercício do juízo de conformação após julgamento dos recursos representativos (Tema 1.237/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o feito seja sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.237/STJ), ocasião em que o Tribunal de origem procederá nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa para sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.237/STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 450/452 e 486/489