EAREsp 1518970 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava novo exame da admissibilidade dos embargos de divergência, o que é incabível em aclaratórios; além disso, os paradigmas indicados não comprovam dissenso atual exigido pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, e parte dos paradigmas não apreciou mérito por óbice da Súmula n. 7/STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência, aplicando-se por analogia a Súmula n. 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (rejeito os embargos de declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Conexão E Prevenção, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 315, Súmula 235)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Conexão E Prevenção Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 315, Súmula 235)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de atualidade do dissenso jurisprudencial para admissão de embargos de divergência (art. 1.043 CPC/2015 e art. 266 RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do mérito em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava novo exame da admissibilidade dos embargos de divergência, o que é incabível em aclaratórios; além disso, os paradigmas indicados não comprovam dissenso atual exigido pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, e parte dos paradigmas não apreciou mérito por óbice da Súmula n. 7/STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência, aplicando-se por analogia a Súmula n. 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (rejeito os embargos de declaração)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.