AREsp 2446782 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria apontada como omissa (teses sobre fomento vs. recompra) foi analisada pelo Tribunal de origem, e as demais alegações (enriquecimento sem causa e prescrição) não foram suscitadas oportunamente nem enfrentadas pelo Tribunal a quo, não configurando omissão passível de acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Factoring, Contrato De Fomento Mercantil, Recompra, Inexigibilidade De Notas Promissórias, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 Factoring Contrato De Fomento Mercantil +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão quanto à tese de fomento de matéria-prima em vez de recompra
  3. 3 Se houve contradição interna no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria apontada como omissa (teses sobre fomento vs. recompra) foi analisada pelo Tribunal de origem, e as demais alegações (enriquecimento sem causa e prescrição) não foram suscitadas oportunamente nem enfrentadas pelo Tribunal a quo, não configurando omissão passível de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.