RMS 63346 - ACORDAO

RMS 63346 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (incluindo a inaplicabilidade da Teoria da Encampação e o óbice da Súmula 266/STF quanto a mandado de segurança contra lei em tese), e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DROGARIA ROSARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Omissão, Teoria Da Encampação, Súmula 266/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Omissão Teoria Da Encampação Súmula 266/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DROGARIA ROSARIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria da Encampação ao feito
  3. 3 Possibilidade de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (incluindo a inaplicabilidade da Teoria da Encampação e o óbice da Súmula 266/STF quanto a mandado de segurança contra lei em tese), e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração