AREsp 1914792 - DECISAO

AREsp 1914792 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o pleito visa reexame do mérito e eventual modificação da decisão, o que não é finalidade dos embargos de declaração salvo em hipóteses excepcionais demonstradas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Reexame Do Mérito, Efeito Modificativo, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Reexame Do Mérito Efeito Modificativo Obscuridade Omissão Contradição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração e reexame do mérito
  3. 3 Fixação dos honorários de sucumbência sobre o proveito econômico (pedido formulado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o pleito visa reexame do mérito e eventual modificação da decisão, o que não é finalidade dos embargos de declaração salvo em hipóteses excepcionais demonstradas.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.