AREsp 2660325 - DECISAO

AREsp 2660325 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a pretensão de rediscutir matéria de mérito não se coaduna com a via eleita, cabendo advertência sobre multa por oposição reiterada de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ANANINDEUA SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

ANANINDEUA SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação posterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a pretensão de rediscutir matéria de mérito não se coaduna com a via eleita, cabendo advertência sobre multa por oposição reiterada de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.